Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do website regimente.com, bem como a prestação do serviço Auditoria de Segurança Web — PMEs e Empreendedores.

Ao solicitar o serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos.


1. Identificação do Prestador do Serviço

O serviço é prestado por:

Marco Cruz
Pessoa singular
Atividade com origem em Portimão, Portugal
Email: geral@regimente.com


2. Objeto do Serviço

O serviço consiste numa Auditoria de Segurança Web, de natureza técnica, remota e não intrusiva, destinada a identificar riscos relevantes no website indicado pelo cliente.

A auditoria tem caráter diagnóstico e informativo, sendo entregue sob a forma de relatório profissional em PDF.


3. Escopo do Serviço (Inclui)

O serviço inclui, nomeadamente:

  • Análise HTTPS, TLS e redirecionamentos
  • Verificação de headers de segurança
  • Análise de cookies e sessões
  • Análise de websites WordPress (core, plugins, temas e exposição)
  • Identificação de até 5 achados relevantes
  • Relatório profissional em PDF
  • Plano de ação priorizado (7 / 14 / 30 dias)

4. Exclusões do Serviço (Não Inclui)

O serviço não inclui, em qualquer circunstância:

  • Exploração ativa de vulnerabilidades
  • Ataques de força bruta
  • Testes destrutivos ou invasivos
  • Pentesting avançado
  • Implementação de correções técnicas

Qualquer serviço adicional deverá ser objeto de acordo separado.


5. Natureza da Auditoria e Limitações

A auditoria é:

  • Totalmente remota
  • Passiva e não intrusiva
  • Realizada com base nas informações e ferramentas fornecidas pelo cliente

Uma auditoria de segurança não garante a inexistência total de vulnerabilidades, servindo apenas para identificar riscos relevantes no momento da análise.


6. Obrigações do Cliente

O cliente declara e garante que:

  • Tem autorização legítima para solicitar a auditoria ao website indicado
  • Fornece informações corretas, atualizadas e de sua responsabilidade
  • Compreende que o serviço se baseia nos dados disponibilizados

Pedidos com URLs incorretos, websites de terceiros ou informações falsas podem ser considerados como serviço prestado, não dando direito a reembolso.

Para efeitos de proteção contra fraude, ficam registados os dados do pedido e do pagamento.


7. Pagamento e Reembolsos

  • O pagamento é efetuado antes da entrega do relatório
  • O valor pago é não reembolsável
  • O início da prestação do serviço pressupõe aceitação destes Termos

Sendo um serviço intelectual e personalizado, não existe direito a reembolso após a adjudicação.


8. Prazo de Entrega

O prazo estimado para entrega do relatório é de 3 a 30 dias úteis, dependendo da complexidade do website, disponibilidade técnica e eventuais imprevistos.

Este prazo é indicativo e não constitui garantia absoluta.


9. Suporte Pós-Entrega

Após a entrega do relatório, o cliente dispõe de um período de 7 a 14 dias para:

  • Esclarecimento de dúvidas sobre os achados
  • Explicação do plano de ação proposto

Este suporte não inclui implementação técnica, salvo acordo separado.


10. Limitação de Responsabilidade

O prestador do serviço é responsável exclusivamente pelo conteúdo do relatório entregue.

Não assume responsabilidade por:

  • Falhas posteriores no website
  • Decisões tomadas pelo cliente com base no relatório
  • Implementações realizadas por terceiros

A responsabilidade do prestador encontra-se limitada ao valor pago pelo serviço.


11. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro português, com renúncia expressa a qualquer outro.


12. Alterações aos Termos

Os Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento.
A versão em vigor estará sempre disponível neste website.

Última atualização: 30/12/2025

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